O que abrange
A área reúne duas frentes: a aquisição, a regularização e a defesa da propriedade, e as relações continuadas em torno do imóvel — locação e condomínio. Em São Paulo, a quantidade de imóveis com documentação incompleta torna a regularização uma das demandas mais frequentes.
Propriedade, aquisição e incorporação
- Usucapião judicial e extrajudicial (em cartório)
- Adjudicação judicial e extrajudicial
- Compra e venda, permuta e promessa de compra e venda
- Due diligence imobiliária antes da aquisição
- Regularização de imóveis: escritura, registro, averbação e retificação de área
- Atraso na entrega, distrato e devolução de valores
- Vícios de construção e responsabilidade da construtora
- Ações possessórias e retomada de posse
- Cobranças indevidas
Locação e condomínio
- Contratos de locação residencial e comercial
- Ação renovatória de locação comercial
- Ação revisional de aluguel
- Despejo e cobrança de aluguéis e encargos
- Assessoria a condomínios, síndicos e administradoras
- Cobrança de cotas condominiais
- Regimento interno e assembleias
- Solução de conflitos entre condôminos e com o condomínio
Atuação preventiva
Boa parte dos litígios imobiliários poderia ser evitada antes da assinatura. Conferir o imóvel e quem o vende, e deixar as regras do contrato claras, costuma custar menos do que discutir depois.
Antes de comprar ou vender
- Análise de matrícula, certidões e ônus do imóvel
- Verificação de pendências do vendedor que possam afetar o negócio
- Redação e revisão de contratos e escrituras
- Conferência de condições de financiamento e garantias
Patrimônio já existente
- Diagnóstico de imóveis sem registro ou com área divergente
- Plano de regularização: cartório, prefeitura ou via judicial
- Contratos de locação com garantias adequadas
- Organização de imóveis em estrutura patrimonial
Como conduzimos
O caminho varia conforme o caso, mas a forma de trabalho é a mesma — e você sabe em que etapa está.
Primeiro contato
Você relata a situação pelo formulário, telefone ou WhatsApp. Identificamos do que se trata e se é matéria da nossa atuação.
Reunião e análise de documentos
Reunião com o advogado, presencial ou on-line, mediante agendamento, com análise da documentação. É aqui que o caso é efetivamente avaliado.
Definição da estratégia
Apresentamos os caminhos possíveis — cartório, acordo ou via judicial — com os prazos, os custos de registro e tributos envolvidos e as implicações de cada um.
Condução do caso
Execução da estratégia definida, com acompanhamento e comunicação sobre os andamentos relevantes.
Cada caso é analisado individualmente. As informações desta página são de caráter informativo e não substituem a orientação jurídica sobre a sua situação concreta.
Dúvidas frequentes
Conteúdo informativo de caráter geral.
Comprei o imóvel e tenho a escritura. Já sou o proprietário?
Ainda não necessariamente. Pelo Código Civil (art. 1.245), a propriedade de imóvel só se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. A escritura é o documento que formaliza o negócio; o registro na matrícula é o que torna o comprador proprietário perante todos. Enquanto o registro não é feito, o imóvel continua, formalmente, em nome do vendedor.
Usucapião pode ser feita em cartório?
Sim. Desde o Código de Processo Civil de 2015, a lei admite a usucapião extrajudicial, processada diretamente no Cartório de Registro de Imóveis (art. 216-A da Lei de Registros Públicos). Ela exige advogado, ata notarial lavrada por tabelião, planta e memorial descritivo e documentos que comprovem a posse pelo tempo exigido. Se houver impugnação ou falta de requisitos, o caminho passa a ser o judicial.
Quais são os prazos da usucapião?
Dependem da modalidade. O Código Civil prevê, por exemplo, 15 anos na usucapião extraordinária (que pode cair para 10 anos se o possuidor morar no imóvel ou nele tiver feito obras produtivas), 10 anos na ordinária, com justo título e boa-fé, e 5 anos na especial urbana, para imóvel de até 250 m² usado como moradia por quem não é dono de outro imóvel. Cada modalidade tem requisitos próprios, que precisam ser analisados no caso concreto.
A construtora atrasou a entrega do imóvel. O que a lei prevê?
Para imóveis comprados na planta, a Lei 13.786/2018 admite uma tolerância de até 180 dias além da data prevista, desde que essa cláusula esteja expressa no contrato. Ultrapassado esse prazo, o comprador pode, conforme o caso, pedir a rescisão com devolução dos valores pagos ou manter o contrato e receber indenização pelo atraso. O contrato e a data efetiva de entrega precisam ser analisados.
O condomínio pode cobrar judicialmente a cota condominial atrasada?
Sim. O Código de Processo Civil classifica o crédito de contribuições condominiais, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia e documentalmente comprovadas, como título executivo extrajudicial (art. 784, X). Isso permite a cobrança diretamente por execução, sem precisar de uma ação de conhecimento antes. Pelo Código Civil, a multa por atraso é limitada a 2%, além de juros.
Quando cabe a ação renovatória de locação comercial?
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 51) garante ao locatário o direito de renovar o contrato comercial quando, entre outros requisitos, o contrato é escrito e por prazo determinado, soma ao menos cinco anos ininterruptos e o locatário explora o mesmo ramo há pelo menos três anos. A ação deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato — perdido esse prazo, o direito à renovação compulsória se perde.
Conteúdo sobre esta área
Atraso na entrega do imóvel: o que a lei prevê
Cobrança de cotas condominiais: o caminho para o síndico
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